OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA

ÚLTIMA HORA – Atualizado em 11/02/2000
LEI DA MORDAÇAConsultor Jurídico
"Enquanto os integrantes do Ministério Público em todo o país repudiam a chamada ‘Lei da Mordaça’, um promotor e uma promotora do município paulista de Amparo resolveram colocar a norma em vigor por conta própria."
Folha de S.Paulo
"Painel do Leitor", copyright Folha de S.Paulo, 4/2/00
"A chamada Lei da Mordaça é a resposta tardia ao exibicionismo do Ministério Público, que tem servido mais aos interesses de jornalistas e da imprensa despreparada do que aos reais objetivos da sociedade. A autopromoção a qualquer custo e o exibicionismo de muitos promotores, prejulgando antecipadamente os cidadãos brasileiros, nada têm a ver com liberdade de informação.
Com exceção daqueles mantidos em sigilo pela própria Justiça, os processos são públicos. Entretanto, não pode o cidadão imbuído de suposta ‘autoridade’ vaticinar e julgar, com divulgação sensacionalista, cidadãos que ainda não tiveram sentença transitada em julgado. É isso que se pretende coibir. Os direitos individuais, no capítulo referente à honra e à imagem dos cidadãos, devem ser respeitados e preservados, inclusive enfrentando aqueles que julgam erroneamente estar defendendo os princípios democráticos e o direito à informação. Antonio Calixto (Ribeirão Preto, SP)"