CONSTITUINTE ESTADUAL

CONSTITUINTE ESTADUAL

Participei da Constituinte Estadual desde a elaboração do anteprojeto, além de comissões específicas e como Líder do PDT. Também fui membro suplente da Comissão de Sistematização presidida pelo eficiente e hábil deputado Barros Munhoz. Embora tenha inserido na Constituição várias emendas, é frustrante saber que muitas delas são desconhecidas pela população. Ressalto entre as principais e que constam do texto constitucional, a garantia de defesa aos réus pobres, o impedimento de publicidade oficial fora do âmbito do Estado de São Paulo, a proibição de doação a qualquer título de áreas verdes institucionais pelos municípios, a fiscalização dos bancos de sangue pelo Estado. Muitas emendas não foram aproveitadas, dentre elas a proibição de queimadas no âmbito do Estado de São Paulo. Infelizmente as categorias que acabaram por lograr maior êxito foram aquelas efetivamente organizadas, como o Ministério Público, que se tornou altamente independente. Em relação a educação, saúde, meio ambiente, não constatamos a presença de Sindicatos representativos e outras organizações. Na verdade, a C.E. acabou por reproduzir a Constituição Federal em múltiplos aspectos. Apesar dos avanços conquistados, na prática temos ainda muitas deficiências e pouca transparência na administração pública. O que ocorre, infelizmente, é que não basta colocar no texto constitucional prioridades que jamais serão cumpridas. Foi o que ocorreu no âmbito da educação, saúde, defensoria pública e meio ambiente. Em relação ao Ministério Público, a Instituição por ser deveras organizada até suplantou o seu próprio papel, exagerando algumas vezes em suas atribuições e não raro nos pequenos municípios exercendo papel que deveria caber aos representantes eleitos, tanto no Executivo como no Legislativo. Embora a emenda de minha autoria assegure a defesa do réu pobre, nada evoluiu em tal aspecto. A população é pessimamente assistida, os convênios com a OAB não beneficiam o assistido e a Defensoria, não foi instituída de verdade. Vive de migalhas. Não existiu grandes pontos polêmicos, porque na época da C.E. havia também um situacionismo grande, como existe hoje. Ressalte-se que as lideranças representativas do espectro conservador na Constituinte Estadual, que não apreciaram as emendas progressistas em relação as queimadas, a discriminação de terras no âmbito do Estado para efeito de reforma agrária e outras de caráter social, possuíam excelente nível intelectual e moral, dentre eles o próprio Barros Munhoz, Aloysio Nunes Ferreira, Zé Dirceu, Arnaldo Jardim, Maurício Najar e outros. A C.E. tornou quase inviável a participação popular e avançou em alguns pontos, como a política de meio ambiente. O povo paulista continua a sofrer a falta de reformas que deveriam vir da área federal, dentre elas, a reforma política. Enquanto perdurar o financiamento privado de campanha, teremos parlamentos distorcidos, políticos clientelistas e fisiológicos, sem condições de representar com dignidade a maioria da população. Apesar das boas intenções inseridas no texto da C.E , não temos muito a comemorar. A saúde, a segurança pública, a educação ainda não saíram do papel e continuam em frangalhos.




ANTONIO CALIXTO- Vereador, Vice-Prefeito de Ribeirão Preto e Deputado Estadual Constituinte. É advogado e professor.